Elegibilidade

Para utilizar os serviços de consultoria, deve ter capacidade legal para contratar no território português. Empresas devem estar devidamente constituídas e representadas por pessoas autorizadas para comprometer a organização contratualmente.

Responsabilidades do Utilizador

Ao utilizar o website e serviços, compromete-se às seguintes responsabilidades:

• •

  Fornecer informação precisa e atualizada quando solicita consultoria ou subscreve comunicações.

• •

  Manter a confidencialidade de credenciais de acesso a materiais restritos ou áreas privadas do website.

• •

  Utilizar o website e conteúdo apenas para fins legítimos e em conformidade com todas as leis aplicáveis.

• •

  Não tentar aceder a áreas restritas do website ou interferir com funcionamento técnico da plataforma.

Definições

Para clareza e precisão, os seguintes termos têm significados específicos neste documento:

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do website, incluindo texto, gráficos, logos, metodologias, frameworks e software, é propriedade da Zenorathven ou licenciado legalmente. Todos os direitos de propriedade intelectual são reservados e protegidos por leis de copyright portuguesas e internacionais.

Conteúdo do Utilizador

Quando submete informação através de formulários de contacto, comentários ou comunicações, concede-nos licença não exclusiva para utilizar essa informação exclusivamente para fins de prestação de serviços e comunicação relacionada com o seu pedido específico.

Privacidade e Proteção de Dados

A recolha, processamento e proteção de dados pessoais são regulados pela nossa Política de Privacidade separada, que complementa estes Termos e Condições. A Política de Privacidade detalha como cumprimos obrigações sob RGPD e legislação portuguesa de proteção de dados.

Política de Privacidade

Isenções de Responsabilidade Gerais

Os serviços de consultoria são fornecidos com base em análise profissional e metodologias estabelecidas, mas:

Limitação de Responsabilidade Civil

Na extensão máxima permitida pela lei portuguesa, a Zenorathven não será responsável por danos indiretos, consequenciais, especiais ou punitivos resultantes da utilização ou incapacidade de utilizar o website ou serviços, mesmo se previamente avisados da possibilidade de tais danos.

Indemnização

Concorda em indemnizar e isentar a Zenorathven de qualquer reclamação, dano, perda ou despesa, incluindo honorários legais razoáveis, resultantes da sua utilização do website ou violação destes Termos e Condições.

Mediação

Encorajamos resolução amigável através de mediação antes de procedimentos formais. Ambas as partes comprometem-se a negociar de boa-fé para resolver disputas de forma mutuamente satisfatória.

Caso mediação falhe, disputas serão resolvidas conforme lei portuguesa.

Resolução de Litígios Online

Consumidores na União Europeia podem aceder à plataforma de resolução de litígios online da Comissão Europeia para reclamações relacionadas com serviços digitais.

Plataforma ODR da Comissão Europeia

Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes de Portugal, sem prejuízo de direitos imperativos de consumidores sob legislação aplicável.

Rescisão

Reservamo-nos o direito de terminar ou suspender acesso ao website imediatamente, sem aviso prévio, por violação destes Termos. Disposições que por sua natureza devem sobreviver à rescisão permanecerão em vigor, incluindo propriedade intelectual e limitações de responsabilidade.

Alterações

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas através do website com razoável antecedência. Utilização continuada após alterações constitui aceitação dos termos revistos.

Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por tribunal competente, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por outra válida que melhor reflita a intenção original.

Acordo Integral

Estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o utilizador e a Zenorathven relativamente à utilização do website. Superam todos os acordos anteriores, orais ou escritos, sobre a matéria.

Contacto para Questões Legais

Para questões sobre estes Termos e Condições ou outras questões legais relacionadas: